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Histórico

O Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará CEE/ Pará, foi criado pela Lei Estadual n° 2.840, de 18 de julho de 1963, e reorganizado pela Lei Estadual n° 6.170, de 15 de dezembro de 1998, de acordo com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Educação do Pará.


Conforme previsto em seu texto de Lei, seus princípios se inspiram nos ideais da igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho, e atenderá à formação humanística cultural, técnica e científica da população residente no Estado do Pará.


Nesse sentido, ao longo dos anos de 2008 e 2009, muitos foram os esforços do coletivo dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará na direção de realizar uma ampla reforma na estrutura organizacional do órgão, assim como, nas regulamentações que regiam o Sistema de Ensino do Estado.


Tal reforma preconizou a modernização da infraestrutura e informatização dos sistemas burocráticos, a mudança na estrutura organizacional a partir de adoção de um sistema bicameral, aprovado pelo Decreto de 05 de Fevereiro de  2010, e o resgate do caráter de supervisor com a incorporação dos setores de Inspeção e documentação escolar, até então, localizados institucionalmente na Secretaria de Estado de Educação.


O Conselho Estadual de Educação do Pará como um órgão de Estado, tem  por finalidade ampliar a participação da sociedade cível, a exemplo das audiências públicas ocorridas em todo o estado no ano de 2009, que resultaram em idéias e sugestões que influenciaram no texto das atuais legislações e nas políticas do órgão, colaborando para o fortalecimento da eqüidade social, assim como, a ampliação da democratização da educação com qualidade social.

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Desde: 17 de junho de 2010