Educação Superior
Lei n.10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências;
Resolução n. 482/2009 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições e Cursos de Ensino Superior no Sistema Estadual de Ensino do Pará e dá outras providências.