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Educação Especial

LEIS


Constituição Federal de 1988 - Educação Especial;


Lei n. 9394/96 - LDBN - Educação Especial;


Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial;


Lei n. 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;


Lei n. 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;


Lei n. 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência;


Lei n. 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.


DECRETOS


Decreto n. 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 200 Decreto n. 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação;


Decreto n. 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD;


Decreto n. 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência;


Decreto n. 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado;


Decreto n. 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;


Decreto n. 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;


Decreto n. 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;


Decreto n. 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência


Decreto n. 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96;


Decreto n. 3.076/99 - Cria o CONADE;


Decreto n. 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96;


Decreto n. 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação;


Decreto n. 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade;


Decreto n. 3.956/01 - (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.


PORTARIAS


Portaria n. 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC;


Portaria n. 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências;


Portaria n. 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições;


Portaria n. 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente;


Portaria n. 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille;


Portaria n. 8/01 – Estágios.


RESOLUÇÕES


Resolução CEE/PA n. 001/2010 – Dispõe sobre a regulamentação


Resolução CNE/CP n. 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores;


Resolução CNE/CEB n. 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;


Resolução CNE/CP n. 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos;


Resolução n. 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação;


Resolução n. 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução n. 2/81.


AVISO


Aviso Circular n. 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.


DOCUMENTOS INTERNACIONAIS


Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007;


Carta para o Terceiro Milênio;


Declaração de Salamanca;


Conferência Internacional do Trabalho;


Convenção da Guatemala;


Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes;


Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão.


 


 

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