CEE promove sessão sobre a Regulação do Ensino Superior

A pauta da sessão especial de quinta-feira, 06, foi sobre a Regulação do Ensino Superior e contou com as presenças do Procurador do Ministério Público Federal, Dr. Alan Rogério Mansur Silva e da especialista em Direito Educacional, Dra. Maria Beatriz Padovani. 

A programação faz parte do calendário anual das comemorações do Jubileu de Ouro do Conselho Estadual de Educação do Pará que iniciou em julho deste ano e vai até julho do ano que vem.

Em sua exposição, o procurador defendeu a parceria com o Conselho de Educação e elogiou o trabalho que vem sendo feito em defesa do cidadão. “O esforço coletivo tem sido fundamental para garantir os direitos do cidadão, principalmente no interior do Estado, onde a fiscalização se torna mais difícil”, disse. Com relação a oferta graciosa de faculdades nos municípios o procurador foi incisivo ao afirmar que precisamos “avançar sempre na fiscalização e controle dessa oferta para que a população não seja lesada”, defendeu.

Para a presidente do Conselho, professora Suely Menezes,  não podemos ter um “olhar indiferente” diante do está acontecendo. “A legalidade é o caminho que garante a qualidade”, ressaltou. Em seguida, informou das ações do CEE/Pa para regularizar mais de 1.500 escolas em todo o estado. “Estamos em parceria com o Ministério Público Estadual, Federal e Municipal para garantir que as pessoas não tenham seus direitos lesados”, disse. 

A professora Beatriz Padovani  defendeu que somente os atos autorizativos fixam os limites de atuação das instituições que oferecem o ensino superior. “É preciso que tenham endereço fixo para cada curso que ofertem”. Para ela está na hora de se apresentar ao MEC alternativas de oferta de ensino superior no interior do Estado.”Não podemos deixar essas pessoas à mercê da própria sorte e de enganadores”, constatou. Ela sugeriu a produção de um documento em regime de colaboração, que crie arranjos para essa oferta, que poderia ser encaminhado pelo próprio Conselho ao Ministério da Educação.

Também surgiu como proposta que o CEE divulgue junto às Unidades de Ensino (URE) da Seduc nos diversos municípios, orientações com relação aos cursos e faculdades fantasmas.

Após as exposições, houve debate entre os participantes e contribuições por parte dos conselheiros.