Presidente do CEE participa da reunião do Conselho Nacional de Educação

A presidente do CEE/PA, profª Suely Menezes participou da reunião da comissão bicameral sobre Direitos Humanos e sua expressão no cotidiano da Escola Brasileira, do Conselho Nacional de Educação, no dia 8 de maio, da qual esteve presente a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat. A pauta tratou da garantia de direito de uso do nome social.

A procuradora falou que a reivindicação é constitucional e legal: "é a garantia do direito à igualdade, à dignidade, à privacidade e a estar livre de todas as formas de discriminação, conforme preconiza a Constituição Federal”. Ela também registrou a necessidade de que o Conselho Nacional de Educação esteja atento aos impactos das mudanças realizadas pelo MEC na proposta de Base Nacional Comum Curricular, da qual foram excluídas questões relacionadas a identidade de gênero e orientação sexual.